Terms of Use for the Amal App

Last updated: November 16, 2025

1. Acceptance of Terms

These Terms of Use ("Terms") govern your access to and use of the mobile application ("Application") provided by the Lavras App Drivers Association (Amal), a private legal entity registered with the CNPJ under number 63.512.618/0001-50, with headquarters at Rua Engenheiro Joao Savio Gorgosinho, 220, Bairro Residencial Fonte Verde, Lavras - MG, CEP 37208-124 ("Amal", "we" or "our").

By downloading, installing, accessing or using the Application, you ("User") agree to comply with and be bound by these Terms and our Privacy Policy, which is incorporated herein by reference. If you do not agree to these Terms, you should not use the Application.

2. Service Description

The Application is a platform designed to facilitate management and communication between Amal and its members. Functionalities include, but are not limited to:

Registration of members (individuals and companies);

Sending and validating registration documents;

Managing membership fee payments;

Receiving communications and newsletters from Amal.

3. Registration and User Account

a) Eligibility: To use the Application, you must be an Amal member or be in the process of becoming a member, and be at least 18 years old.

b) Accuracy of Information: You agree to provide true, accurate, current and complete information during the registration process and to keep this information updated. You are solely responsible for the accuracy of the data and documents submitted (such as ID, driver's license, company registration number, etc.).

c) Account Responsibility: You are responsible for maintaining the confidentiality of your login credentials (such as password) and for all activities that occur under your account. You must notify Amal immediately of any unauthorized use of your account.

4. Payments (Monthly Fees)

The Application facilitates the payment of monthly fees due to the association.

a) Obligations: The member is responsible for keeping their monthly payments up-to-date, according to the amounts and due dates defined by Amal.

b) Processing: Payments may be processed through third-party platforms (payment providers). When making a payment, you may be subject to the terms and conditions of these providers.

c) Default: Failure to pay monthly fees may result in the suspension or blocking of your access to the Application and other association benefits, as per Amal's bylaws.

5. User Obligations and Conduct

By using the Application, you agree to:

Use it only for lawful purposes and as permitted by these Terms.

Do not use the Application for fraudulent or illegal activities or activities that violate the rights of third parties.

Do not attempt to gain unauthorized access to our systems or those of our partners.

Do not introduce viruses, malware, or any other malicious code.

Do not use the Application to send spam or unsolicited communications.

6. Intellectual Property

All content, software, logos, trademarks, and other materials in the Application are the exclusive property of Amal or its licensors. You receive a limited, non-exclusive, and non-transferable license to use the Application only for the purposes described in these Terms. You may not copy, modify, distribute, or create derivative works of the Application.

7. Privacy

The collection and use of your personal information are governed by our Privacy Policy. By using the Application, you consent to the collection and use of your information as described therein.

8. Limitation of Liability

Amal is not liable for:

Interruptions or failures in the operation of the Application due to technical problems, maintenance, or force majeure events.

Any direct or indirect damage resulting from the use of or inability to use the Application.

Errors or inaccuracies in information provided by third parties (including payment processors).

Unauthorized use of your account by third parties.

9. Changes to the Terms

Amal reserves the right to modify these Terms at any time. If we make changes, we will notify you by posting the updated Terms on the Application or through other means of communication. Your continued use of the Application after notification constitutes your acceptance of the changes.

10. Termination

Amal may suspend or terminate your access to the Application at any time, with or without notice, for violation of these Terms or for any other reason, at our discretion, including your disaffiliation as a member.

11. Applicable Law and Jurisdiction

These Terms shall be governed by and construed in accordance with the laws of the Federative Republic of Brazil. The courts of the District of Lavras, State of Minas Gerais, are hereby chosen as the exclusive forum for resolving any disputes arising from these Terms, with express waiver of any other jurisdiction, however privileged it may be.

12. Contact

If you have any questions about these Terms of Use, please contact us:

Lavras App Drivers Association (Amal) Email: [email protected] Mailing address: Rua Engenheiro Joao Savio Gorgosinho, 220 Neighborhood: Residencial Fonte Verde Postal Code: 37208-124 City: Lavras State: Minas Gerais

Termos de Uso do Aplicativo Amal

Última atualização: 16 de novembro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso do aplicativo móvel ("Aplicativo") fornecido pela Associação dos Motoristas de Aplicativos de Lavras (Amal), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 63.512.618/0001-50, com sede na Rua Engenheiro Joao Savio Gorgosinho, 220, Bairro Residencial Fonte Verde, Lavras - MG, CEP 37208-124 ("Amal", "nós" ou "nosso").

Ao baixar, instalar, acessar ou usar o Aplicativo, você ("Usuário") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade, que é incorporada aqui por referência. Se você não concordar com estes Termos, não deverá utilizar o Aplicativo.

2. Descrição do Serviço

O Aplicativo é uma plataforma destinada a facilitar o gerenciamento e a comunicação entre a Amal e seus associados. As funcionalidades incluem, mas não se limitam a:

• Cadastro de associados (pessoas físicas e empresas);

• Envio e validação de documentos cadastrais;

• Gerenciamento de pagamentos de mensalidades da associação;

• Recebimento de comunicados e informativos da Amal.

3. Cadastro e Conta de Usuário

a) Elegibilidade: Para usar o Aplicativo, você deve ser um membro associado da Amal ou estar em processo de associação, e ter pelo menos 18 anos de idade.

b) Veracidade das Informações: Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro e em manter essas informações atualizadas. Você é o único responsável pela veracidade dos dados e documentos enviados (como RG, CNH, CNPJ, etc.).

c) Responsabilidade pela Conta: Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login (como senha) e por todas as atividades que ocorrem em sua conta. Você deve notificar a Amal imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Pagamentos (Mensalidades)

O Aplicativo facilita o pagamento das mensalidades devidas à associação.

a) Obrigações: O associado é responsável por manter seus pagamentos de mensalidade em dia, conforme os valores e vencimentos definidos pela Amal.

b) Processamento: Os pagamentos podem ser processados através de plataformas de terceiros (provedores de pagamento). Ao realizar um pagamento, você pode estar sujeito aos termos e condições desses provedores.

c) Inadimplência: O não pagamento das mensalidades pode resultar na suspensão ou bloqueio do seu acesso ao Aplicativo e a outros benefícios da associação, conforme o estatuto da Amal.

5. Obrigações e Conduta do Usuário

Ao usar o Aplicativo, você concorda em:

• Usá-lo apenas para fins legais e conforme permitido por estes Termos.

• Não usar o Aplicativo para atividades fraudulentas, ilegais ou que violem os direitos de terceiros.

• Não tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas ou aos de nossos parceiros.

• Não introduzir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso.

• Não usar o Aplicativo para enviar spam ou comunicações não solicitadas.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software, logotipos, marcas e outros materiais no Aplicativo são de propriedade exclusiva da Amal ou de seus licenciadores. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Aplicativo apenas para os fins descritos nestes Termos. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados do Aplicativo.

7. Privacidade

A coleta e o uso de suas informações pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade. Ao usar o Aplicativo, você consente com a coleta e o uso de suas informações conforme descrito nela.

8. Limitação de Responsabilidade

A Amal não se responsabiliza por:

• Interrupções ou falhas no funcionamento do Aplicativo devido a problemas técnicos, manutenção ou eventos de força maior.

• Qualquer dano direto ou indireto resultante do uso ou da incapacidade de usar o Aplicativo.

• Erros ou imprecisões nas informações fornecidas por terceiros (incluindo processadores de pagamento).

• Uso não autorizado de sua conta por terceiros.

9. Alterações nos Termos

A Amal reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Se fizermos alterações, notificaremos você publicando os Termos atualizados no Aplicativo ou por outros meios de comunicação. O uso contínuo do Aplicativo após a notificação constitui sua aceitação das alterações.

10. Rescisão

A Amal pode suspender ou encerrar seu acesso ao Aplicativo a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por violação destes Termos ou por qualquer outro motivo, a nosso critério, incluindo a sua desvinculação como associado.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Lavras, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer disputas oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

Associação dos Motoristas de Aplicativos de Lavras (Amal) E-mail: [email protected] Endereço para correspondência: Rua Engenheiro Joao Savio Gorgosinho, 220 Bairro: Residencial Fonte Verde CEP: 37208-124 Município: Lavras Estado: Minas Gerais